sábado, 29 de agosto de 2009

Coisas da política II

Pelo que sei, acabou o impasse sobre a substituição do vereador Diniz Cogo (de licença) pelo professor Algeu, já que ele foi chamado pelo presidente Miguel Bianchini. Mas como só retomo ao assunto agora, pois estava em viagem, publico e-mail do próprio Bianchini esclarecendo a situação. Depois eu volto.



Caro João Lemes!
Com relação a convocação ou não do suplente do Vereador Diniz Cogo, solicitei parecer da Procuradora Jurídica da Câmara, o qual define que no caso de atestado médico, a convocação do suplente se dará após o 15º dia. possuímos orientação do Tribunal de Contas e DPM sobre o caso; o noso procedimento é correto.

O Vereador em atestado médico, por normativa federal, após o 15º dia passa a receber da previdência e não mais da câmara. Não é justo a câmara pagar dois salários pela mesma vaga. Com relação ao Art. 76 citado no teu blog, dê uma olhada no § 4º do mesmo, diz: RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE DOENÇAS COMPROVADAS NA FORMA DO ARTIGO 75, II, DESTE REGULAMENTO. O Art 75, incíso II, diz: (o Vereador poderá licenciar-se) para tratamento da saúde própria seguradas pelas normativas federais vigentes...

No Caso de Licença para tratar de interesses particulares, será através de requerimento, aprovado pelo plenário, (Art. 75, § 1º) neste caso O SUPLENTE SERÁ CHAMADO IMEDIATAMENTE APÓS APROVAÇÃO (Art 76, § 1º, 2º e 3º), para os casos de atestados médicos, a Mesa Diretora dará parecer (Art 75, § 2º).
Não entendo por que o PMDB está armando um circo em cima disso.
Não estamos aqui para brincar com dinheiro público, muito menos para prejudicar partidos políticos, qualquer que seja.
Um forte abraço!
Miguel C R Bianchini

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