quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Delegados com mais poderes

Crimes pequenos, com penas de até dois anos de prisão poderão ser julgados pelos próprios delegados no momento do registro da ocorrência. E não precisa nem o inquérito. É o que prevê o Projeto do deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP). As funções dos delegados seriam as mesmas dos Juizados Especiais. E mesmo com flagrante, o registro da ocorrência é decisão do delegado, caso ele consiga fazer um acordo.

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