quarta-feira, 2 de março de 2011

Seus direitos

Projeto altera regra sobre
pagamento de multa trabalhista

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8053/11, do Senado, que dá ao empregador o direito de recorrer na Justiça contra decisão trabalhista sem antes ter de depositar a multa a que foi condenado.

Segundo o autor da proposta, o ex-senador Gilberto Goellner, essa exigência fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois torna "a decisão inicial praticamente irrecorrível".

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